Enunciado
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de infração. Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é afastado o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração em razão do nível de risco da atividade econômica desenvolvida por Alfa;
- B.é vedado o uso de conceitos jurídicos indeterminados em regras sobre ordenação pública de atividades econômicas privadas, o que torna ilegal o auto de infração;
- C.deve ser reconhecido o prazo em dobro para a apresentação de defesa por Alfa, em razão do emprego de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas;
- D.é admitida a lavratura do auto de infração caso os conceitos jurídicos indeterminados tenham sido previamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis;
- E.deve ter sido apresentada motivação idônea, no auto de infração, para justificar a subsunção da situação concreta às regras violadas, de modo a densificar os conceitos jurídicos indeterminados ali empregados. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 11
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A Lei 13.874/2019 não proíbe conceitos jurídicos indeterminados, mas condiciona a lavratura de auto de infração ou aplicação de sanção fundada em termos subjetivos ou abstratos à prévia regulamentação por critérios claros, objetivos e previsíveis. Além disso, atividades de baixo ou médio risco submetem-se, como regra, à dupla visita, cuja primeira atuação é orientadora.
Alternativa A: está incorreta porque o baixo risco reforça, em vez de afastar, a observância do critério de dupla visita, ressalvadas as exceções legais.
Alternativa B: está incorreta porque a lei admite conceitos indeterminados e exige sua densificação regulamentar; a indeterminação não torna automaticamente inválida a regra ou o auto.
Alternativa C: está incorreta porque a Lei de Liberdade Econômica não cria prazo defensivo em dobro em razão do uso de termos subjetivos ou abstratos.
Alternativa D: está correta porque reproduz a condição do art. 4º-A, II: regulamentação prévia com critérios claros, objetivos e previsíveis para a sanção baseada nesses conceitos.
Alternativa E: está incorreta como resposta suficiente porque motivar a subsunção no auto não substitui a regulamentação prévia exigida pela lei para densificar o termo abstrato.
Base legal
Lei 13.874/2019, art. 4º-A, II e III, e parágrafos 1º e 2º.