Enunciado
No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Al fa, Inácio providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltecia a sua gestão e realizava sua promoção pessoal, sendo o referido material distribuído nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores. Por essa razão, um legitimado ingre ssou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Inácio e do candidato a Vice - Prefeito, argumentando que havia a prática de abuso de autoridade. Em sua defesa, Inácio comprovou que o material foi custeado com recursos próprios. Sobre a conduta d e Inácio, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.
- B.Configura conduta vedada aos agentes públicos, podendo acar retar a cassação do registro ou do diploma, mas não a declaração de inelegibilidade.
- C.Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição, de modo que deve ocorrer a cassaç ão do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.
- D.Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a ca ssação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade e da pena de multa.
- E.Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes públicos, conforme haja, ou não, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, deve ndo acarretar a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, em ambos os casos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o abuso de autoridade (ou abuso de poder político) em matéria eleitoral pressupõe a utilização do cargo, da função pública ou de recursos públicos para beneficiar candidatura. Como Inácio comprovou que o material publicitário foi custeado integralmente com recursos próprios (privados), ele atuou na condição de cidadão/agente privado, descaracterizando o abuso de poder político.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque as condutas vedadas aos agentes públicos (art. 73 da Lei nº 9.504/97) exigem o uso de bens, servidores ou recursos da administração pública, o que não ocorreu, já que o custeio foi privado.
C) A alternativa C está incorreta porque, sem a utilização da máquina pública ou de recursos públicos, não há substrato fático para configurar o abuso de autoridade/poder político, independentemente da potencialidade lesiva.
D) A alternativa D está incorreta pois a conduta não configura abuso de autoridade, uma vez que o financiamento privado de material de campanha por recursos próprios é permitido pela legislação eleitoral, respeitados os limites legais.
E) A alternativa E está incorreta porque a conduta de Inácio não se subsume a nenhuma das duas figuras (abuso de autoridade ou conduta vedada), inviabilizando a aplicação de sanções de cassação ou inelegibilidade.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque as condutas vedadas aos agentes públicos (art. 73 da Lei nº 9.504/97) exigem o uso de bens, servidores ou recursos da administração pública, o que não ocorreu, já que o custeio foi privado.
C) A alternativa C está incorreta porque, sem a utilização da máquina pública ou de recursos públicos, não há substrato fático para configurar o abuso de autoridade/poder político, independentemente da potencialidade lesiva.
D) A alternativa D está incorreta pois a conduta não configura abuso de autoridade, uma vez que o financiamento privado de material de campanha por recursos próprios é permitido pela legislação eleitoral, respeitados os limites legais.
E) A alternativa E está incorreta porque a conduta de Inácio não se subsume a nenhuma das duas figuras (abuso de autoridade ou conduta vedada), inviabilizando a aplicação de sanções de cassação ou inelegibilidade.
Base legal
Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (AIJE) e Artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a necessidade de uso de recursos ou cargos públicos para a configuração do abuso de poder político.