Enunciado
Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE. A Em razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação.
- B.O juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral.
- C.Caso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente.
- D.Alisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
- E.O partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Alisson, por não ser candidato, partido, coligação ou Ministério Público, não possui legitimidade ativa para propor AIJE; o direito de petição não amplia o rol legal de legitimados da LC n.º 64/1990.
B) O uso indevido dos meios de comunicação pode configurar abuso apurável em AIJE mesmo quando iniciado antes do período eleitoral estrito, especialmente após a convenção e com repercussão no pleito.
C) A improcedência não decorre automaticamente da ausência de prática pessoal pelo candidato; o beneficiário pode sofrer cassação do registro ou diploma, enquanto a inelegibilidade exige aferição de responsabilidade subjetiva.
D) A AIJE não se equipara ao habeas corpus quanto ao jus postulandi; exige capacidade postulatória por advogado e somente pode ser proposta pelos legitimados legais.
E) Está correta, pois o partido político não é destinatário das sanções próprias da AIJE, razão pela qual, segundo o entendimento do TSE, não deve integrar o polo passivo.