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Questoes comentadas/Direito Eleitoral

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Questão comentada sobre Ações cíveis eleitorais e captação ilícita de sufrágio

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

As ações cíveis eleitorais visam a combater condutas ilícitas, sendo correto afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser protocolada até 15 (quinze) dias da eleição e visa a combater o abuso do poder econômico, a corrupção ou a fraude.
  2. B.
    a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa a apurar abuso do poder econômico, abuso do poder político ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, podendo ser ajuizada desde o registro de candidatura até a data da posse.
  3. C.
    o Recurso Contra a Expedição do Diploma pode ser interposto no prazo 3 (três) dias da diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro, a partir do que retomará seu cômputo.
  4. D.
    a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura tem por objetivo verificar se o candidato preenche as condições de elegibilidade e não incide em causas de inelegibilidade, podendo ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias contado do fim do prazo do registro de candidatura.
  5. E.
    a Representação por Captação Ilícita de Sufrágio também poderá ser ajuizada contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa com o fim de obter-lhe o voto.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A captação ilícita de sufrágio também abrange violência ou grave ameaça empregada para obter voto, conforme previsão legal específica. Alternativa A: incorreta, pois a AIME é proposta em quinze dias contados da diplomação, não da eleição. Alternativa B: incorreta, porque a AIJE pode ser ajuizada até a diplomação, e não até a posse. Alternativa C: incorreta, já que a disciplina do prazo e do recesso indicada para o RCED não corresponde ao calendário processual legal. Alternativa D: incorreta, pois a AIRC conta cinco dias da publicação do edital de pedidos de registro, não simplesmente do fim do prazo geral. Alternativa E: correta, ao incluir violência ou grave ameaça dirigida à obtenção do voto. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11, LC 64/1990 e Lei 9.504/1997, art. 41-A.

Base legal

Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11, LC 64/1990 e Lei 9.504/1997, art. 41-A