Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.
Alternativas
- A.Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
- B.Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.
- C.Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
- D.A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- E.Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A alternativa reproduz a regra da LC nº 64/1990: para caracterizar abuso eleitoral, não se exige potencialidade de alterar o resultado da eleição, mas sim a gravidade das circunstâncias do ato.
Por que as demais estão erradas: A) A ausência de arguição constitucional no recurso ao TSE não implica, nos termos absolutos afirmados, preclusão automática da matéria para todos os fins, especialmente diante da sistemática própria dos recursos eleitorais e extraordinários. B) A apuração judicial de abuso do poder econômico, político ou uso indevido de meios não compete exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral; a representação pode ser proposta também por partido, coligação, candidato ou Ministério Público. D) A arguição de inelegibilidade de deputado federal, no contexto do registro de candidatura, é feita perante o Tribunal Regional Eleitoral competente, e não diretamente perante o TSE. E) Na AIRC, o juiz ou tribunal pode formar convicção por fatos e circunstâncias constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes, de modo que a restrição “desde que alegados” torna a alternativa incorreta.
Por que as demais estão erradas: A) A ausência de arguição constitucional no recurso ao TSE não implica, nos termos absolutos afirmados, preclusão automática da matéria para todos os fins, especialmente diante da sistemática própria dos recursos eleitorais e extraordinários. B) A apuração judicial de abuso do poder econômico, político ou uso indevido de meios não compete exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral; a representação pode ser proposta também por partido, coligação, candidato ou Ministério Público. D) A arguição de inelegibilidade de deputado federal, no contexto do registro de candidatura, é feita perante o Tribunal Regional Eleitoral competente, e não diretamente perante o TSE. E) Na AIRC, o juiz ou tribunal pode formar convicção por fatos e circunstâncias constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes, de modo que a restrição “desde que alegados” torna a alternativa incorreta.
Base legal
LC nº 64/1990, art. 22, caput e inciso XVI: qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral pode representar à Justiça Eleitoral; para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias. LC nº 64/1990, art. 7º, parágrafo único, sobre a livre apreciação da prova na AIRC.