Enunciado
julgue os itens subsequentes. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado) porque a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite a propositura de AIME fundada em abuso de poder político, desde que este esteja imbricado ou configurado conjuntamente com o abuso de poder econômico ou corrupção.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta ao afirmar que a AIME não se aplica aos casos em que há também abuso de poder político, ignorando a possibilidade de cumulação e a relação de interdependência entre as condutas abusivas reconhecida pelos tribunais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta ao afirmar que a AIME não se aplica aos casos em que há também abuso de poder político, ignorando a possibilidade de cumulação e a relação de interdependência entre as condutas abusivas reconhecida pelos tribunais.
Base legal
Artigo 14, § 10 da Constituição Federal de 1988 e Súmula nº 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)