Enunciado
Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
- B.Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
- C.Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
- D.A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
- E.A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo para ajuizamento da AIJE tem início com o pedido de registro de candidatura e se encerra na data da diplomação dos eleitos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a AIJE possui natureza jurídica cível-eleitoral, e não criminal, tendo como sanções a inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma.
B) A alternativa B está incorreta porque o cidadão comum não possui legitimidade ativa para propor AIJE; a legitimidade é restrita a candidatos, partidos políticos, coligações e ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 22 da LC nº 64/1990.
C) A alternativa C está incorreta porque compete ao TSE processar e julgar a AIJE apenas nas eleições presidenciais, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a competência para as eleições federais e estaduais.
D) A alternativa D está incorreta porque a AIJE não perde o objeto com a diplomação ou término do mandato, subsistindo o interesse no julgamento para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade por 8 anos, conforme a Súmula nº 69 do TSE.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a AIJE possui natureza jurídica cível-eleitoral, e não criminal, tendo como sanções a inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma.
B) A alternativa B está incorreta porque o cidadão comum não possui legitimidade ativa para propor AIJE; a legitimidade é restrita a candidatos, partidos políticos, coligações e ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 22 da LC nº 64/1990.
C) A alternativa C está incorreta porque compete ao TSE processar e julgar a AIJE apenas nas eleições presidenciais, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a competência para as eleições federais e estaduais.
D) A alternativa D está incorreta porque a AIJE não perde o objeto com a diplomação ou término do mandato, subsistindo o interesse no julgamento para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade por 8 anos, conforme a Súmula nº 69 do TSE.
Base legal
Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990; Súmula nº 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Jurisprudência consolidada do TSE sobre o prazo limite da AIJE até a data da diplomação.