Enunciado
A assessoria jurídica do Partido Político Alfa foi instada a se pronunciar sob o cabimento da ação rescisória em relação a três acórdãos prolatados pela Justiça Eleitoral há menos de 100 (cem) dias, todos transitados em julgado, in verbis: I. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que condenou o candidato a Prefeito Municipal pela prática de propaganda eleitoral irregular. II. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Senador pela realização de pesquisa eleitoral sem observância da legislação de regência. III. Acórdão do Tr ibunal Superior Eleitoral que condenou o candidato a Presidente da República, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pela prática de abuso de poder econômico. Foi corretamente esclarecido que a ação rescisória, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível
Alternativas
- A.em relação aos três acórdãos.
- B.apenas em relação ao acórdão I.
- C.apenas em relação ao acórdão II.
- D.apenas em relação ao acórdão III.
- E.apenas em relação aos acórdãos II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a ação rescisória não é cabível de forma ampla contra qualquer decisão eleitoral transitada em julgado, sendo incabível nos casos I e II.
A alternativa B está incorreta porque o acórdão I foi proferido por um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e trata de propaganda eleitoral irregular, hipótese que não admite ação rescisória.
A alternativa C está incorreta porque o acórdão II versa sobre irregularidade em pesquisa eleitoral, matéria de caráter meramente pecuniário/administrativo que não envolve inelegibilidade.
A alternativa E está incorreta porque inclui indevidamente o acórdão II, o qual não preenche o requisito temático de versar sobre inelegibilidade para fins de cabimento da rescisória.