Enunciado
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
Alternativas
- A.investigar antecedentes criminais de candidatos.
- B.declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
- C.apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
- D.cassar mandato irregular após a diplomação.
- E.contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destina-se especificamente a coibir e apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade (político), além do uso indevido dos meios de comunicação social, conforme prevê o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a verificação de antecedentes criminais é realizada na fase de registro de candidatura, não sendo escopo da AIJE.
A alternativa B está incorreta porque a nulidade do pleito por erro de direito é veiculada por meio de recursos eleitorais específicos, e não por AIJE.
A alternativa D está incorreta porque a desconstituição de mandato eletivo após a diplomação é objeto próprio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ou de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
A alternativa E está incorreta porque a contestação de atos administrativos da Justiça Eleitoral deve ser feita pelas vias administrativas ou por ações constitucionais como o Mandado de Segurança, não por meio de AIJE.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a verificação de antecedentes criminais é realizada na fase de registro de candidatura, não sendo escopo da AIJE.
A alternativa B está incorreta porque a nulidade do pleito por erro de direito é veiculada por meio de recursos eleitorais específicos, e não por AIJE.
A alternativa D está incorreta porque a desconstituição de mandato eletivo após a diplomação é objeto próprio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ou de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
A alternativa E está incorreta porque a contestação de atos administrativos da Justiça Eleitoral deve ser feita pelas vias administrativas ou por ações constitucionais como o Mandado de Segurança, não por meio de AIJE.
Base legal
Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades)