Enunciado
A respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os itens sobre doações, contas bancárias de campanha, recibos eleitorais e aplicação do FEFC em candidaturas femininas.
Alternativas
- A.respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral. III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha. IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Apenas os itens II e IV estão certos.
- E.Apenas os itens I, III e IV estão certos. BLOCO III
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois apenas o item I está certo: as doações de pessoas físicas para fins eleitorais observam o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição.
Por que as demais estao erradas: A) É a correta, porque o item I é verdadeiro e os itens II, III e IV são falsos. B) Está errada, pois o item II é falso: as contas bancárias de campanha e seus extratos integram a prestação de contas e estão sujeitas à fiscalização da Justiça Eleitoral. C) Está errada, pois o item III é falso: a cessão de automóvel de propriedade do cônjuge para uso pessoal do candidato durante a campanha não exige recibo eleitoral, conforme disciplina regulamentar da Justiça Eleitoral. D) Está errada, pois os itens II e IV são falsos; além de os extratos bancários integrarem a prestação de contas, a destinação de recursos do FEFC para candidaturas femininas deve observar, no mínimo, 30%, e não 20%. E) Está errada, pois, embora o item I seja verdadeiro, os itens III e IV são falsos.
Por que as demais estao erradas: A) É a correta, porque o item I é verdadeiro e os itens II, III e IV são falsos. B) Está errada, pois o item II é falso: as contas bancárias de campanha e seus extratos integram a prestação de contas e estão sujeitas à fiscalização da Justiça Eleitoral. C) Está errada, pois o item III é falso: a cessão de automóvel de propriedade do cônjuge para uso pessoal do candidato durante a campanha não exige recibo eleitoral, conforme disciplina regulamentar da Justiça Eleitoral. D) Está errada, pois os itens II e IV são falsos; além de os extratos bancários integrarem a prestação de contas, a destinação de recursos do FEFC para candidaturas femininas deve observar, no mínimo, 30%, e não 20%. E) Está errada, pois, embora o item I seja verdadeiro, os itens III e IV são falsos.
Base legal
Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º, que limita as doações de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição; Lei nº 9.504/1997, art. 22 e art. 28, sobre contas bancárias e prestação de contas de campanha; Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 35 e seguintes, sobre recibos eleitorais, receitas estimáveis e prestação de contas; STF, ADI 5.617, e entendimento do TSE na Consulta nº 0600252-18, sobre aplicação mínima proporcional, assegurado o piso de 30%, de recursos públicos de campanha para candidaturas femininas.