Questoes comentadas/Direito Eleitoral

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Assedio eleitoral, abuso de poder e condutas vedadas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). II - Em caso de procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática do ilícito e demonstração da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas são a de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou. III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura. IV - As condutas vedadas a agentes públicos, espécies de abuso de poder, estão taxativamente descritas na lei, não se admitindo interpretação extensiva, havendo hipóteses em que se limita expressamente o período no qual a conduta é vedada, enquanto em outras situações, como na proibição de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, não há menção legal estabelecendo a partir de quando a conduta é proibida.

Alternativas

  1. A.
    Somente as alternativas I e II são verdadeiras.
  2. B.
    Apenas a alternativa III é falsa.
  3. C.
    As alternativas I e IV são falsas.
  4. D.
    Todas as alternativas são corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. Todos os itens estao corretos. O assedio empresarial pode caracterizar abuso economico, a AIJE comporta cassacao e inelegibilidade, alcanca atos anteriores ao registro e as condutas vedadas obedecem aos periodos definidos em cada tipo legal. Alternativa A: Esta errada porque I e II sao verdadeiros, mas III e IV tambem sao. Alternativa B: Esta errada porque III e verdadeiro: a AIJE pode apurar abuso praticado antes do registro quando ligado ao processo eleitoral. Alternativa C: Esta errada porque I e IV sao verdadeiros e nao falsos. Alternativa D: Esta correta porque as quatro proposicoes refletem a legislacao e a jurisprudencia eleitoral sobre abuso e agentes publicos.

Base legal

Lei Complementar 64/1990, art. 22; Lei 9.504/1997, arts. 73 e seguintes; jurisprudencia do TSE.