Enunciado
Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu, diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal, representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, t ransitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação rescisória, juntando documentos que demonstrariam a in o corrência de doação irregular. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o pe dido formulado em ação rescisória deve ser julgado procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a doação irregular não ocorreu;
- B.é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em julg ado da decisão;
- C.é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos;
- D.inadmite - se ação rescisória de decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demo nstrado o efetivo trânsito em julgado;
- E.admite - se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, na Justiça Eleitoral, a ação rescisória tem cabimento excepcional e restrito, sendo admitida apenas contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre inelegibilidade, não contra decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que transitadas em julgado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a eventual demonstração de inexistência da doação irregular não supera a barreira de cabimento da ação rescisória eleitoral, que é restrita às hipóteses legalmente previstas.
B) A alternativa B está errada porque o simples trânsito em julgado não torna cabível a ação rescisória na Justiça Eleitoral; é necessário que se trate de decisão do TSE sobre inelegibilidade.
C) A alternativa C está errada porque representações por captação ou gasto ilícito de recursos, como a do art. 30-A da Lei das Eleições, não se confundem necessariamente com decisão sobre incidência de causa de inelegibilidade para fins de ação rescisória eleitoral.
D) A alternativa D é a correta, pois decisões de Tribunal Regional Eleitoral não são rescindíveis por ação rescisória eleitoral, conforme a disciplina legal e a orientação jurisprudencial consolidada.
E) A alternativa E está errada porque, ainda que o tema envolva inelegibilidade, a ação rescisória eleitoral somente é cabível contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, e não contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a eventual demonstração de inexistência da doação irregular não supera a barreira de cabimento da ação rescisória eleitoral, que é restrita às hipóteses legalmente previstas.
B) A alternativa B está errada porque o simples trânsito em julgado não torna cabível a ação rescisória na Justiça Eleitoral; é necessário que se trate de decisão do TSE sobre inelegibilidade.
C) A alternativa C está errada porque representações por captação ou gasto ilícito de recursos, como a do art. 30-A da Lei das Eleições, não se confundem necessariamente com decisão sobre incidência de causa de inelegibilidade para fins de ação rescisória eleitoral.
D) A alternativa D é a correta, pois decisões de Tribunal Regional Eleitoral não são rescindíveis por ação rescisória eleitoral, conforme a disciplina legal e a orientação jurisprudencial consolidada.
E) A alternativa E está errada porque, ainda que o tema envolva inelegibilidade, a ação rescisória eleitoral somente é cabível contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, e não contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral.
Base legal
Código Eleitoral, art. 22, I, j: compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação rescisória nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de 120 dias de decisão irrecorrível. Súmula 33 do TSE: “Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.” Entendimento compatível com a orientação do STF quanto ao caráter excepcional e restrito da ação rescisória eleitoral.