Enunciado
Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
- B.A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
- C.O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.
- D.São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.
- E.Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. A inelegibilidade por condenação criminal colegiada perdura desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, e não apenas oito anos após a condenação.
Alternativa A: correta, pois a idade se verifica na posse, salvo dezoito anos, aferidos na data-limite do registro.
Alternativa B: correta, ao descrever efeitos da não prestação de contas sobre quitação eleitoral.
Alternativa C: correta, porque chefes do Executivo podem concorrer a uma reeleição subsequente sem desincompatibilizar-se.
Alternativa D: incorreta e resposta, pois usa a condenação como termo final do octênio e omite cumprimento da pena.
Alternativa E: correta, já que a Justiça Eleitoral examina efeito eleitoral, não revisa mérito de decisões de outros órgãos.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 14; Lei 9.504/1997; LC 64/1990.
Base legal
Constituição Federal, art. 14; Lei 9.504/1997; LC 64/1990