Enunciado
Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue os itens subsequentes. A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano de eleição não é absoluta, comportando exceções legais expressas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que a legislação proíbe todo tipo de transferência, ignorando as ressalvas para casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que a legislação proíbe todo tipo de transferência, ignorando as ressalvas para casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Base legal
Artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)