Enunciado
Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes. I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral. II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Todos os itens estão certos.
- C.Apenas o item II está certo.
- D.Apenas o item III está certo.
- E.Apenas os itens I e II estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, pois a revisão geral da remuneração dos servidores na circunscrição do pleito não pode exceder a recomposição das perdas inflacionárias nos 180 dias anteriores à eleição (art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997).
A alternativa B está incorreta porque os itens I e III estão errados.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, já que a penalidade para o candidato que comparece a inaugurações de obras públicas nos três meses anteriores ao pleito é a cassação do registro ou do diploma, e não o pagamento de multa (art. 77, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997).
A alternativa E está incorreta porque o item I está errado.