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Questoes comentadas/Direito Eleitoral

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Questão comentada sobre Consultas eleitorais e prazo para impugnação de registro

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
  2. B.
    O Tribunal Superior Eleitoral não pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.º 9.504/97, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral.
  3. C.
    O Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  4. D.
    O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poderá ser escolhido entre membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.
  5. E.
    O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3º da LC n.º 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa E. O prazo de cinco dias para impugnação ministerial começa com a publicação do edital de registro, hipótese que excepciona intimação pessoal. Alternativa A: incorreta, porque a competência consultiva é atribuída ao TSE e aos TREs, não aos juízes eleitorais. Alternativa B: incorreta, pois o TSE pode regulamentar propaganda na internet dentro da lei e da evolução tecnológica. Alternativa C: incorreta, já que presidente e vice-presidente do TSE são eleitos entre ministros oriundos do STF. Alternativa D: incorreta, porque Procurador Regional Eleitoral é escolhido entre membros do Ministério Público Federal. Alternativa E: correta, conforme prazo e termo inicial próprios da AIRC. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Eleitoral e LC 64/1990, art. 3º.

Base legal

Código Eleitoral e LC 64/1990, art. 3º