Enunciado
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens a seguir. Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A alternativa Certo está correta porque A Lei das Eleições criminaliza a divulgação de pesquisa sem prévio registro. Se a pesquisa não chega a ser divulgada, falta o núcleo do tipo penal, embora possam existir consequências administrativas por outras irregularidades.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “inentes, julgue os itens a seguir. Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “inentes, julgue os itens a seguir. Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput, §§ 3º e 4º.