Enunciado
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue itens sobre calúnia eleitoral, benefícios despenalizadores, ofensas na Internet e competência para habeas corpus.
Alternativas
- A.respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir. I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível. II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral. III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação. IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração. Assinale a opção correta. A Estão certos apenas os itens I e II.
- B.Estão certos apenas os itens I e IV.
- C.Estão certos apenas os itens II e III.
- D.Estão certos apenas os itens III e IV.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois apenas os itens III e IV são verdadeiros. O item III reproduz crime previsto na legislação eleitoral sobre contratação de grupo para ofender honra de candidato, partido ou coligação na Internet; o item IV está de acordo com a competência do TSE e dos TREs para julgar habeas corpus em situação de urgência.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque inclui os itens I e II, ambos falsos: no item I, a prova da verdade não é admitida se o fato imputado for objeto de ação penal privada e não houver condenação irrecorrível; no item II, a transação penal e a suspensão condicional do processo podem ser aplicadas no processo penal eleitoral, quando cabíveis. B) Está errada porque inclui o item I, que é falso, embora o item IV esteja correto. C) Está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III esteja correto. D) Está correta porque reúne exatamente os itens verdadeiros, III e IV. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos, já que os itens I e II são falsos.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque inclui os itens I e II, ambos falsos: no item I, a prova da verdade não é admitida se o fato imputado for objeto de ação penal privada e não houver condenação irrecorrível; no item II, a transação penal e a suspensão condicional do processo podem ser aplicadas no processo penal eleitoral, quando cabíveis. B) Está errada porque inclui o item I, que é falso, embora o item IV esteja correto. C) Está errada porque inclui o item II, que é falso, embora o item III esteja correto. D) Está correta porque reúne exatamente os itens verdadeiros, III e IV. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos, já que os itens I e II são falsos.
Base legal
Código Eleitoral, art. 324, §§ 1º e 2º, sobre calúnia eleitoral e limites da prova da verdade; Lei nº 9.504/1997, art. 57-H, § 1º, que criminaliza a contratação de grupo para emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender candidato, partido ou coligação; Código Eleitoral, arts. 22, I, e, e 29, I, e, sobre competência do TSE e dos TREs para habeas corpus; aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, quando presentes os requisitos legais.