Enunciado
Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.
- B.Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.
- C.A competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.
- D.Discurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.
- E.É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, embora os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, a Constituição Federal (art. 5º, LIX) e o Código de Processo Penal (art. 29), aplicável subsidiariamente, admitem a ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia absoluta do Ministério Público Eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque vigora o princípio da independência das instâncias, de modo que a improcedência de demanda cível-eleitoral não obsta o processamento criminal dos mesmos fatos.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme tese fixada pelo STF no Inq 4435, a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais.
D) A alternativa D está incorreta porque o crime de calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral) exige a imputação falsa de fato preciso e determinado definido como crime, não se configurando por afirmações genéricas.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF possui entendimento de que a instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função prescinde de prévia autorização judicial, exigindo-se apenas a supervisão judicial do tribunal competente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque vigora o princípio da independência das instâncias, de modo que a improcedência de demanda cível-eleitoral não obsta o processamento criminal dos mesmos fatos.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme tese fixada pelo STF no Inq 4435, a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais.
D) A alternativa D está incorreta porque o crime de calúnia eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral) exige a imputação falsa de fato preciso e determinado definido como crime, não se configurando por afirmações genéricas.
E) A alternativa E está incorreta porque o STF possui entendimento de que a instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função prescinde de prévia autorização judicial, exigindo-se apenas a supervisão judicial do tribunal competente.
Base legal
Art. 5º, LIX, da CF/88; Art. 29 do Código de Processo Penal; Art. 364 do Código Eleitoral; Tese do STF no Inq 4435/DF; Art. 324 do Código Eleitoral.