Enunciado
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral.
- B.Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.
- C.Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
- D.É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.
- E.É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois se admite ação penal privada subsidiária da pública em crimes eleitorais quando houver inércia do Ministério Público Eleitoral no prazo legal, isto é, quando não oferecer denúncia, não requerer diligências nem promover o arquivamento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, para o gabarito oficial, o crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, é tratado como crime formal, consumando-se com a prática dos verbos típicos, como oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem, independentemente do resultado pretendido.
B) A alternativa B está errada porque a corrupção eleitoral pode ser praticada por qualquer pessoa, não sendo necessário que o agente seja candidato registrado na Justiça Eleitoral.
D) A alternativa D está errada porque prefeito, no exercício do mandato, é processado e julgado por crime eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral, e não perante Tribunal Regional Federal.
E) A alternativa E está errada porque a doação com finalidade eleitoral por meio de caixa dois atrai, em regra, a competência da Justiça Eleitoral, ainda que praticada fora do período eleitoral, quando vinculada ao contexto eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, para o gabarito oficial, o crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, é tratado como crime formal, consumando-se com a prática dos verbos típicos, como oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem, independentemente do resultado pretendido.
B) A alternativa B está errada porque a corrupção eleitoral pode ser praticada por qualquer pessoa, não sendo necessário que o agente seja candidato registrado na Justiça Eleitoral.
D) A alternativa D está errada porque prefeito, no exercício do mandato, é processado e julgado por crime eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral, e não perante Tribunal Regional Federal.
E) A alternativa E está errada porque a doação com finalidade eleitoral por meio de caixa dois atrai, em regra, a competência da Justiça Eleitoral, ainda que praticada fora do período eleitoral, quando vinculada ao contexto eleitoral.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LIX, que admite a ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal; Código de Processo Penal, art. 29; Código Eleitoral, arts. 299 e 357; Súmula 702 do STF: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual, cabendo à Justiça Eleitoral os crimes eleitorais.