Enunciado
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a aut oridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá - lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das de clarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que não deu causa à instauração de procedimento no âmbito eleitoral;
- B.a conduta praticada por Tício é atípica, uma vez que o crime de denunciação caluniosa eleitoral somente ocorre quando o crime falsamente imputado tem natu reza eleitoral;
- C.o Ministério Público Eleitoral, ciente da instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, deverá ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura visando a impedir o seu prosseguimento na corrida eleitoral;
- D.Tício pratico u o crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal, uma vez que deu causa à instauração de inquérito policial contra Caio, imputando - lhe crime de que o sabe inocente;
- E.o crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326 - A do Códi go Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 22 Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito A dministrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a conduta de Tício se amolda, em tese, ao art. 326-A do Código Eleitoral: ele deu causa à instauração de investigação policial, imputando a Caio crime que sabia inexistente, com finalidade eleitoral. A persecução do autor da denunciação caluniosa eleitoral não fica impedida pelo posterior arquivamento do procedimento investigatório instaurado contra o falsamente acusado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque o art. 326-A do Código Eleitoral não exige que o procedimento instaurado seja propriamente eleitoral; basta a finalidade eleitoral na falsa imputação.
B) A alternativa B está errada, pois o crime falsamente imputado não precisa ter natureza eleitoral, sendo suficiente que a falsa acusação tenha finalidade eleitoral.
C) A alternativa C está errada, porque a simples instauração de inquérito policial contra candidato não autoriza, por si só, ação de impugnação de registro de candidatura, que depende das hipóteses legais de inelegibilidade.
D) A alternativa D está errada, pois, no contexto narrado, incide o tipo especial do art. 326-A do Código Eleitoral, e não o crime comum de denunciação caluniosa do art. 339 do Código Penal, em razão da finalidade eleitoral.
E) A alternativa E está correta, pois reflete o entendimento de que o crime de denunciação caluniosa eleitoral pode ser apurado e processado mesmo que o procedimento instaurado contra a vítima venha a ser arquivado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque o art. 326-A do Código Eleitoral não exige que o procedimento instaurado seja propriamente eleitoral; basta a finalidade eleitoral na falsa imputação.
B) A alternativa B está errada, pois o crime falsamente imputado não precisa ter natureza eleitoral, sendo suficiente que a falsa acusação tenha finalidade eleitoral.
C) A alternativa C está errada, porque a simples instauração de inquérito policial contra candidato não autoriza, por si só, ação de impugnação de registro de candidatura, que depende das hipóteses legais de inelegibilidade.
D) A alternativa D está errada, pois, no contexto narrado, incide o tipo especial do art. 326-A do Código Eleitoral, e não o crime comum de denunciação caluniosa do art. 339 do Código Penal, em razão da finalidade eleitoral.
E) A alternativa E está correta, pois reflete o entendimento de que o crime de denunciação caluniosa eleitoral pode ser apurado e processado mesmo que o procedimento instaurado contra a vítima venha a ser arquivado.
Base legal
Art. 326-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.834/2019: tipifica dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, imputando a alguém crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. Aplica-se o princípio da especialidade em relação ao art. 339 do Código Penal. Jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 326-A do Código Eleitoral, admitindo a incidência do tipo quando presente a finalidade eleitoral, ainda que o crime imputado não seja eleitoral.