Enunciado
Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
Alternativas
- A.A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
- B.O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
- C.A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
- D.O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Resposta Correta: D
A questão aborda as consequências do descumprimento do dever de votar no Brasil, que é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos.
A questão aborda as consequências do descumprimento do dever de votar no Brasil, que é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos.
- Por que a "d" está correta? De acordo com a legislação eleitoral brasileira, o eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas (cada turno é considerado uma eleição), sem apresentar justificativa ou realizar o pagamento das multas devidas, terá sua inscrição eleitoral cancelada. O cancelamento é o procedimento administrativo correto diante da inércia do eleitor por três pleitos seguidos.
- Por que a "a" está incorreta? Embora o passaporte instrumentalize a liberdade de locomoção, o Código Eleitoral estabelece expressamente que a quitação eleitoral é um requisito para a obtenção do documento. Portanto, o exercício do voto influencia diretamente a emissão do passaporte.
- Por que a "b" está incorreta? A objeção de consciência (Art. 5º, VIII, CF) permite que o indivíduo se recuse a cumprir obrigação a todos imposta, mas a própria Constituição prevê que isso pode levar à privação de direitos se o indivíduo se recusar a cumprir prestação alternativa. No caso do voto, a lei impõe a sanção administrativa do cancelamento do título após três ausências não justificadas.
- Por que a "c" está incorreta? O cancelamento da inscrição por ausência em três eleições não é uma sanção política ilícita, mas uma medida de organização do cadastro eleitoral prevista em lei para garantir que apenas eleitores ativos constem nos registros.
Base legal
Fundamento: Art. 7º, § 1º, inciso VI e § 3º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Segundo o art. 7º, § 1º, inciso VI e § 3º do Código Eleitoral, o eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar terá sua inscrição cancelada, e a falta de quitação eleitoral impede, entre outros atos, a obtenção de passaporte ou carteira de identidade.
Segundo o art. 7º, § 1º, inciso VI e § 3º do Código Eleitoral, o eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar terá sua inscrição cancelada, e a falta de quitação eleitoral impede, entre outros atos, a obtenção de passaporte ou carteira de identidade.