Enunciado
O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da
Alternativas
- A.vedação da restrição de direitos políticos.
- B.democracia partidária.
- C.responsabilidade solidária.
- D.periodicidade da investidura.
- E.celeridade da justiça eleitoral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o princípio da vedação da restrição de direitos políticos (ou da máxima amplitude dos direitos políticos) orienta que as normas que limitam a capacidade eleitoral ativa ou passiva devem ser interpretadas restritivamente, impedindo que o intérprete amplie as restrições além do texto legal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o princípio da democracia partidária trata da importância e obrigatoriedade dos partidos políticos no regime democrático, não se referindo à interpretação de restrições de direitos.
A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade solidária diz respeito à imputação conjunta de obrigações ou penalidades, sem relação com a hermenêutica dos direitos políticos.
A alternativa D está incorreta porque o princípio da periodicidade da investidura assegura a alternância de poder por meio de mandatos com prazos definidos.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da celeridade busca a rapidez processual em razão da dinâmica das eleições, não disciplinando a limitação de direitos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o princípio da democracia partidária trata da importância e obrigatoriedade dos partidos políticos no regime democrático, não se referindo à interpretação de restrições de direitos.
A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade solidária diz respeito à imputação conjunta de obrigações ou penalidades, sem relação com a hermenêutica dos direitos políticos.
A alternativa D está incorreta porque o princípio da periodicidade da investidura assegura a alternância de poder por meio de mandatos com prazos definidos.
A alternativa E está incorreta porque o princípio da celeridade busca a rapidez processual em razão da dinâmica das eleições, não disciplinando a limitação de direitos.
Base legal
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a interpretação restritiva de normas limitadoras de direitos políticos.