Enunciado
Os direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade nacional. Sobre a fruição de tais direitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos, no entanto, sua perda é vedada pela Constituição Federal.
- B.Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
- C.O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- D.Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
- E.O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de 15 (quinze) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de 15 (quinze) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B reproduz o art. 14, § 12: consultas populares locais podem ocorrer junto às eleições municipais se aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes, respeitados limites operacionais.
Alternativa A: É incorreta porque a Constituição veda cassação, mas admite perda ou suspensão nas hipóteses do art. 15; condenação criminal suspende enquanto durarem os efeitos.
Alternativa B: É correta quanto à concomitância, iniciativa da Câmara e antecedência de noventa dias.
Alternativa C: É incorreta porque a ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em quinze dias da diplomação, não dez.
Alternativa D: É incorreta porque renúncia seis meses antes é exigida para concorrer a outro cargo, não necessariamente ao mesmo cargo em reeleição permitida.
Alternativa E: É incorreta porque o marco constitucional do militar é dez anos de serviço, não quinze.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, arts. 14, §§ 5º, 6º, 8º, 10 e 12, e 15, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, arts. 14, §§ 5º, 6º, 8º, 10 e 12, e 15