Enunciado
Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
- B.Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
- C.Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
- D.Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: C
A questão exige conhecimento sobre o funcionamento e a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Análise das alternativas:
A questão exige conhecimento sobre o funcionamento e a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Análise das alternativas:
- A) Incorreta: A legislação não impõe uma distribuição 'isonômica' (igualitária) absoluta entre todos os candidatos. O partido tem autonomia para definir critérios de distribuição, desde que respeite as cotas de gênero e raça e que tais critérios sejam aprovados internamente e divulgados.
- B) Incorreta: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não faz o repasse direto aos candidatos. O dinheiro é transferido para as contas dos diretórios nacionais dos partidos políticos, que então realizam o repasse aos seus candidatos.
- C) Correta: Conforme a legislação eleitoral, os recursos do FEFC são disponibilizados aos partidos políticos. Estes, por sua vez, devem distribuir os valores entre seus candidatos seguindo critérios fixados pelo órgão de direção executiva nacional do partido, os quais devem ser aprovados pela maioria absoluta e amplamente divulgados.
- D) Incorreta: Além do erro sobre o destinatário (que é o partido e não o candidato diretamente), não há qualquer obrigação legal de priorizar candidatos que já tenham concorrido em eleições anteriores.
Base legal
Fundamento: Art. 16-C, § 7º da Lei nº 9.504/1997
Segundo o art. 16-C, § 7º da Lei nº 9.504/1997, o Tribunal Superior Eleitoral deve disponibilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos diretórios nacionais dos partidos políticos, que ficarão responsáveis pela distribuição desses valores aos seus candidatos, observando-se os critérios definidos pela direção executiva nacional, aprovados por maioria absoluta e devidamente divulgados.
Segundo o art. 16-C, § 7º da Lei nº 9.504/1997, o Tribunal Superior Eleitoral deve disponibilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos diretórios nacionais dos partidos políticos, que ficarão responsáveis pela distribuição desses valores aos seus candidatos, observando-se os critérios definidos pela direção executiva nacional, aprovados por maioria absoluta e devidamente divulgados.