Enunciado
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Trata - se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
- B.Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
- C.Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
- D.Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o recebimento de doação estimável em dinheiro (serviço de publicidade) proveniente de fonte vedada (OSCIP, conforme art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97) configura captação ilícita de recursos para campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), cuja representação deve seguir o rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), previsto no art. 22 da LC nº 64/90.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as doações estimáveis em dinheiro (bens e serviços) também são consideradas doações para fins eleitorais e, se oriundas de fontes vedadas, configuram ilícito eleitoral da mesma forma que o repasse financeiro direto.
A alternativa C está incorreta porque a representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 pode ser proposta no prazo de até 15 dias após a diplomação, logo, não ocorreu a preclusão da medida imediatamente após o ato de diplomação.
A alternativa D está incorreta porque a legislação eleitoral brasileira admite expressamente as doações estimáveis em dinheiro (como a prestação de serviços ou cessão de bens), desde que lícitas e provenientes de fontes autorizadas, não se limitando exclusivamente a doações em moeda corrente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as doações estimáveis em dinheiro (bens e serviços) também são consideradas doações para fins eleitorais e, se oriundas de fontes vedadas, configuram ilícito eleitoral da mesma forma que o repasse financeiro direto.
A alternativa C está incorreta porque a representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 pode ser proposta no prazo de até 15 dias após a diplomação, logo, não ocorreu a preclusão da medida imediatamente após o ato de diplomação.
A alternativa D está incorreta porque a legislação eleitoral brasileira admite expressamente as doações estimáveis em dinheiro (como a prestação de serviços ou cessão de bens), desde que lícitas e provenientes de fontes autorizadas, não se limitando exclusivamente a doações em moeda corrente.
Base legal
Artigo 30-A e Artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).