Enunciado
Assinale a opção correta acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação vigente.
Alternativas
- A.O pré-candidato que for sobrinho de governador de estado em exercício não poderá se candidatar a governador do mesmo estado no próximo pleito.
- B.Não poderá se candidatar a governador pré-candidato condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não tenha sido apreciado judicialmente até a data da convenção.
- C.Pré-candidato a deputado federal filiado ao partido há apenas cinco meses antes da convenção não poderá se candidatar, ainda que tenha domicílio eleitoral no estado há mais de um ano.
- D.Não poderá se candidatar a deputado federal pré-candidato que possuir domicílio eleitoral no estado há menos de um ano, ainda que seja filiado ao partido há mais de um ano.
- E.Pré-candidato a deputado federal que não tiver completado vinte e um anos de idade até a data da convenção realizada pelo seu partido não poderá se candidatar: ele não atingiu a idade mínima exigida pela CF.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade; conforme o regime legal considerado pelo gabarito oficial, sua ausência pelo prazo mínimo exigido impede a candidatura a deputado federal pelo estado, ainda que haja filiação partidária regular.
Por que as demais estão erradas: A) A inelegibilidade reflexa por parentesco alcança, em regra, cônjuge e parentes até o segundo grau; sobrinho é parente colateral de terceiro grau, não incidindo a vedação constitucional. B) A condenação em primeira instância não basta para gerar inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, que exige, em regra, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. C) A filiação partidária deve observar o prazo legal aplicável, mas a alternativa erra ao afirmar impedimento automático apenas por estar filiado há cinco meses antes da convenção, pois o marco relevante é o prazo legal contado em relação ao pleito. E) Para deputado federal, a idade mínima de 21 anos deve ser aferida na data da posse, e não necessariamente até a data da convenção partidária.
Por que as demais estão erradas: A) A inelegibilidade reflexa por parentesco alcança, em regra, cônjuge e parentes até o segundo grau; sobrinho é parente colateral de terceiro grau, não incidindo a vedação constitucional. B) A condenação em primeira instância não basta para gerar inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, que exige, em regra, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. C) A filiação partidária deve observar o prazo legal aplicável, mas a alternativa erra ao afirmar impedimento automático apenas por estar filiado há cinco meses antes da convenção, pois o marco relevante é o prazo legal contado em relação ao pleito. E) Para deputado federal, a idade mínima de 21 anos deve ser aferida na data da posse, e não necessariamente até a data da convenção partidária.
Base legal
CF/1988, art. 14, § 3º, IV e VI, c; art. 14, § 7º; Lei nº 9.504/1997, art. 9º; Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º; LC nº 64/1990, art. 1º, I, e, com redação da LC nº 135/2010.