Enunciado
No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas proximidades de sua residência, foi abordado por p oliciais que, após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício, contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os fatos que teriam ensejado a prisão. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a prisão é claramente ilegal, por ter sido efetuada em período de imunidade eleitoral, inexistindo exceções à regra para candidatos;
- B.a prisão efetuada poderá ser revogada apenas se constatado que não foi realizada a necessária audiência de custódia, aplicável aos crimes eleitorais;
- C.a prisão foi legal caso tenha se dado em razão de flagrante delito, situação que constitui exceção à imunidade eleitoral;
- D.se a prisão de Caio foi determinada em razão de dívida alimentar, diante da necessária preservação do interesse do menor, há exceção à imunidade eleitoral;
- E.havendo sentença condenatória por crime afiançável, ainda que não transitada em julgado, Caio pode ser preso mesmo no período de imunidade eleitoral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Conforme o gabarito oficial, a prisão de Caio é ilegal porque ocorreu em 02/10/2024, dentro dos 15 dias anteriores à eleição municipal de 2024, período de imunidade eleitoral do candidato, e o enunciado não descreve qualquer situação concreta que legitimasse a custódia.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a ilegalidade não depende apenas da ausência de audiência de custódia; a prisão já é incompatível com a garantia eleitoral reconhecida ao candidato no período protegido.
C) A alternativa C está errada porque, embora o flagrante seja tratado na disciplina legal como hipótese excepcional, o caso narrado não informa prática de crime em flagrante, mas apenas abordagem policial e condução à delegacia.
D) A alternativa D está errada porque prisão civil por dívida alimentar não foi indicada no enunciado e não afasta, nos termos da resposta oficial, a proteção eleitoral do candidato no período crítico.
E) A alternativa E está errada porque sentença condenatória por crime afiançável, especialmente sem trânsito em julgado, não autoriza a prisão do candidato durante o período de imunidade eleitoral descrito na questão.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque a ilegalidade não depende apenas da ausência de audiência de custódia; a prisão já é incompatível com a garantia eleitoral reconhecida ao candidato no período protegido.
C) A alternativa C está errada porque, embora o flagrante seja tratado na disciplina legal como hipótese excepcional, o caso narrado não informa prática de crime em flagrante, mas apenas abordagem policial e condução à delegacia.
D) A alternativa D está errada porque prisão civil por dívida alimentar não foi indicada no enunciado e não afasta, nos termos da resposta oficial, a proteção eleitoral do candidato no período crítico.
E) A alternativa E está errada porque sentença condenatória por crime afiançável, especialmente sem trânsito em julgado, não autoriza a prisão do candidato durante o período de imunidade eleitoral descrito na questão.
Base legal
Código Eleitoral, art. 236, §1º: candidatos gozam, desde 15 dias antes da eleição, de garantia contra prisão ou detenção no período eleitoral; interpretação aplicada conforme o gabarito oficial, à luz da jurisprudência do TSE e do STF sobre imunidade eleitoral e controle de legalidade da prisão.