Enunciado
Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta. Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
- B.Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
- C.É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
- D.A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a (c).
O caso em tela versa sobre a inelegibilidade reflexa ou por parentesco, prevista no Art. 14, § 7º da Constituição Federal. Joana, por ser irmã da Governadora do Estado Beta, é parente de segundo grau e, portanto, inelegível para o cargo de prefeita em qualquer município dentro da jurisdição do estado governado por sua irmã.
Análise das alternativas:
O caso em tela versa sobre a inelegibilidade reflexa ou por parentesco, prevista no Art. 14, § 7º da Constituição Federal. Joana, por ser irmã da Governadora do Estado Beta, é parente de segundo grau e, portanto, inelegível para o cargo de prefeita em qualquer município dentro da jurisdição do estado governado por sua irmã.
Análise das alternativas:
- a) Incorreta: Embora o processo eleitoral siga o princípio da celeridade e preclusão, as inelegibilidades de natureza constitucional, que afetam a legitimidade do mandato e a moralidade administrativa, podem ser arguidas após o registro de candidatura por meio de instrumentos específicos, como a AIME ou o RCED.
- b) Incorreta: O Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) é cabível para inelegibilidades constitucionais. No entanto, em exames de ordem e concursos, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é frequentemente apontada como a via constitucional por excelência quando a inelegibilidade envolve uma ocultação de fato que caracteriza fraude à lei.
- c) Correta: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) tem assento constitucional no Art. 14, § 10. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou o entendimento de que o termo "fraude" contido no dispositivo deve ser interpretado de forma ampla (fraude à lei), abrangendo situações em que o candidato oculta uma condição de inelegibilidade para participar do pleito. A ação deve ser proposta no prazo de 15 dias após a diplomação.
- d) Incorreta: O recurso inominado não é o instrumento processual adequado para a impugnação de mandato eletivo com base em causas de inelegibilidade descobertas após a eleição.
Base legal
Fundamento: Art. 14, §§ 7º e 10 da Constituição Federal de 1988
Segundo o Art. 14, §§ 7º e 10 da Constituição Federal de 1988, são inelegíveis no território de jurisdição do titular os parentes consanguíneos até o segundo grau do Governador, e o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, mediante prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Segundo o Art. 14, §§ 7º e 10 da Constituição Federal de 1988, são inelegíveis no território de jurisdição do titular os parentes consanguíneos até o segundo grau do Governador, e o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, mediante prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.