Enunciado
Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.
- B.O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.
- C.Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.
- D.O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.
- E.O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois o término do prazo de inelegibilidade antes da data da eleição é alteração fática superveniente capaz de afastar a inelegibilidade verificada no momento do pedido de registro de candidatura.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a jurisprudência do TSE admite que união estável homoafetiva pode gerar inelegibilidade reflexa, à luz da proteção constitucional conferida às entidades familiares e da finalidade de evitar perpetuação familiar no poder.
B) A alternativa B está errada, pois a revisão do eleitorado não surgiu com o recadastramento biométrico; ela já era prevista na legislação eleitoral como instrumento de depuração do cadastro de eleitores.
C) A alternativa C está errada, pois o domicílio eleitoral é condição de elegibilidade a ser analisada no registro de candidatura, e a matéria não se torna imune a impugnação apenas pelo deferimento inicial do registro, observadas as vias recursais próprias.
D) A alternativa D está errada, pois, nas hipóteses de corrupção eleitoral/captação ilícita de sufrágio previstas na LC n.º 64/1990, o prazo de inelegibilidade não tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito, mas segue o marco legal específico, em regra contado da eleição ou conforme a hipótese legal aplicável.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a jurisprudência do TSE admite que união estável homoafetiva pode gerar inelegibilidade reflexa, à luz da proteção constitucional conferida às entidades familiares e da finalidade de evitar perpetuação familiar no poder.
B) A alternativa B está errada, pois a revisão do eleitorado não surgiu com o recadastramento biométrico; ela já era prevista na legislação eleitoral como instrumento de depuração do cadastro de eleitores.
C) A alternativa C está errada, pois o domicílio eleitoral é condição de elegibilidade a ser analisada no registro de candidatura, e a matéria não se torna imune a impugnação apenas pelo deferimento inicial do registro, observadas as vias recursais próprias.
D) A alternativa D está errada, pois, nas hipóteses de corrupção eleitoral/captação ilícita de sufrágio previstas na LC n.º 64/1990, o prazo de inelegibilidade não tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito, mas segue o marco legal específico, em regra contado da eleição ou conforme a hipótese legal aplicável.
Base legal
LC n.º 64/1990, art. 1.º, I, j, e art. 11, § 10, da Lei n.º 9.504/1997; Súmula n.º 70 do TSE: o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei das Eleições. Jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade reflexa em união estável homoafetiva.