Enunciado
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
Alternativas
- A.a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
- B.uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
- C.a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
- D.ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiado s tenham decidido pela condenação de João;
- E.o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 1º, I, alínea 'l', da Lei Complementar nº 64/1990, a inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa exige expressamente que o agente tenha sido condenado à sanção de suspensão dos direitos políticos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a inelegibilidade pode se configurar tanto com o trânsito em julgado quanto por decisão proferida por órgão judicial colegiado, não sendo o trânsito em julgado uma exigência absoluta.
B) A alternativa B está incorreta porque a perda da função pública é uma sanção autônoma da Lei de Improbidade e não constitui requisito para a inelegibilidade eleitoral prevista na LC nº 64/1990.
D) A alternativa D está incorreta porque a legislação exige apenas uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (como um Tribunal de Justiça), e não a manifestação de dois órgãos colegiados distintos.
E) A alternativa E está incorreta porque, de acordo com a literalidade do dispositivo legal e a jurisprudência pacífica do TSE, exige-se a ocorrência cumulativa de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público (requisitos cumulativos, e não alternativos).
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 1º, I, alínea 'l', da Lei Complementar nº 64/1990, a inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa exige expressamente que o agente tenha sido condenado à sanção de suspensão dos direitos políticos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a inelegibilidade pode se configurar tanto com o trânsito em julgado quanto por decisão proferida por órgão judicial colegiado, não sendo o trânsito em julgado uma exigência absoluta.
B) A alternativa B está incorreta porque a perda da função pública é uma sanção autônoma da Lei de Improbidade e não constitui requisito para a inelegibilidade eleitoral prevista na LC nº 64/1990.
D) A alternativa D está incorreta porque a legislação exige apenas uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (como um Tribunal de Justiça), e não a manifestação de dois órgãos colegiados distintos.
E) A alternativa E está incorreta porque, de acordo com a literalidade do dispositivo legal e a jurisprudência pacífica do TSE, exige-se a ocorrência cumulativa de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público (requisitos cumulativos, e não alternativos).
Base legal
Artigo 1º, inciso I, alínea 'l', da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).