Enunciado
Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegi- bilidade.
Alternativas
- A.A inelegibilidade inata é a quela decorrente da san- ção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.
- B.São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguí- neos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legisla - tura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titu- lar de mandato eletivo.
- C.As inelegibilidades absolutas são aquelas que cau- sam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.
- D.O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar n o 64/90, pro- jeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena res- tritiva de direito.
- E.A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. Reproduz entendimento do TSE sobre inelegibilidade reflexa em município desmembrado ainda não instalado, alcançando cônjuge e parentes até 2º grau do prefeito do município-mãe, salvo se já titulares de mandato eletivo. Por que as demais estão erradas: A confunde conceitos: inelegibilidade inata não é sanção; a sanção é inelegibilidade cominada. C inverte: inelegibilidades absolutas impedem qualquer candidatura; as relativas incidem sobre certos cargos ou situações. D o prazo de 8 anos, na condenação criminal da LC 64/90, conta-se após o cumprimento da pena, não do início da restritiva de direitos. E está imprecisa: a regra consolidada é que a dissolução conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa; a assertiva amplia/embaralha indevidamente essa hipótese.
Base legal
CF, art. 14, §7º: inelegibilidade reflexa do cônjuge e parentes até 2º grau do chefe do Executivo no território de jurisdição, salvo titular de mandato eletivo candidato à reeleição. Súmula TSE 12 aplica a regra ao município desmembrado ainda não instalado em relação ao prefeito do município-mãe. LC 64/90, art. 1º, I, e, trata da inelegibilidade criminal por 8 anos após o cumprimento da pena.