Enunciado
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico. Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral. Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
Alternativas
- A.A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
- B.Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- C.À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- D.Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a competência para o processamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 24 da LC nº 64/90, nas eleições federais e estaduais (como é o caso de uma disputa para o cargo de Governador), a competência para processar e julgar a AIJE é do Corregedor Regional Eleitoral. Nas eleições presidenciais, a competência seria do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral (TSE) e, nas eleições municipais, do Juiz Eleitoral da respectiva zona.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa D está correta?
De acordo com o Art. 24 da LC nº 64/90, nas eleições federais e estaduais (como é o caso de uma disputa para o cargo de Governador), a competência para processar e julgar a AIJE é do Corregedor Regional Eleitoral. Nas eleições presidenciais, a competência seria do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral (TSE) e, nas eleições municipais, do Juiz Eleitoral da respectiva zona.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Os Juízes Eleitorais de primeira instância possuem competência para julgar AIJEs apenas em eleições municipais (Prefeito e Vereador).
- Alternativa B: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral possui funções administrativas e de representação, mas a competência funcional específica para a instrução da AIJE em âmbito estadual é atribuída por lei ao Corregedor Regional.
- Alternativa C: Não se trata de livre distribuição entre os membros do Tribunal, pois existe uma regra de competência funcional absoluta que direciona o feito especificamente ao Corregedor Regional Eleitoral.
Base legal
Fundamento: Art. 24 da Lei Complementar nº 64/1990
Segundo o art. 24 da Lei Complementar nº 64/1990, nas eleições federais e estaduais, o Corregedor Regional Eleitoral é a autoridade competente para receber a petição inicial, processar e relatar a investigação judicial destinada a apurar o uso indevido do poder econômico ou do poder de autoridade.
Segundo o art. 24 da Lei Complementar nº 64/1990, nas eleições federais e estaduais, o Corregedor Regional Eleitoral é a autoridade competente para receber a petição inicial, processar e relatar a investigação judicial destinada a apurar o uso indevido do poder econômico ou do poder de autoridade.