Enunciado
No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
- B.Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.
- C.A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.
- D.O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.
- E.O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 75/1993, o cargo de Procurador-Geral Eleitoral é exercido pelo Procurador-Geral da República, que atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público Eleitoral não possui função consultiva para sanar dúvidas de cidadãos ou partidos; essa atribuição de responder a consultas é exclusiva da Justiça Eleitoral e restrita a determinadas autoridades.
A alternativa B está incorreta porque os membros do Ministério Público são expressamente proibidos de exercer atividade político-partidária enquanto estiverem na ativa, conforme vedação constitucional.
A alternativa C está incorreta porque a atuação perante o TSE cabe ao Procurador-Geral Eleitoral, enquanto os promotores eleitorais (membros do MP estadual designados) atuam perante os juízes eleitorais de primeira instância.
A alternativa E está incorreta porque o MPE atua em todas as fases do processo eleitoral, inclusive na diplomação, legitimado para propor ações como o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público Eleitoral não possui função consultiva para sanar dúvidas de cidadãos ou partidos; essa atribuição de responder a consultas é exclusiva da Justiça Eleitoral e restrita a determinadas autoridades.
A alternativa B está incorreta porque os membros do Ministério Público são expressamente proibidos de exercer atividade político-partidária enquanto estiverem na ativa, conforme vedação constitucional.
A alternativa C está incorreta porque a atuação perante o TSE cabe ao Procurador-Geral Eleitoral, enquanto os promotores eleitorais (membros do MP estadual designados) atuam perante os juízes eleitorais de primeira instância.
A alternativa E está incorreta porque o MPE atua em todas as fases do processo eleitoral, inclusive na diplomação, legitimado para propor ações como o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED).
Base legal
Artigo 128, § 5º, inciso II, alínea 'e' da Constituição Federal de 1988; Artigos 73, 77 e 79 da Lei Complementar nº 75/1993.