Enunciado
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.
- B.Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.
- C.O procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.
- D.Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político. CESPE | CEBRASPE – TJPR – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o Ministério Público Eleitoral atua na defesa do regime democrático, da normalidade e da legitimidade das eleições, combatendo a influência do poder econômico e o abuso do poder político.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o procurador-geral eleitoral é o próprio procurador-geral da República no exercício de função eleitoral, não havendo mandato próprio de procurador-geral eleitoral nos mesmos moldes dos juízes do TSE ou dos procuradores regionais eleitorais. B) Está errada porque a atuação do Ministério Público Eleitoral não é exercida apenas pelo Ministério Público Federal: em primeiro grau, há atuação de membros do Ministério Público estadual como promotores eleitorais. C) Está errada porque a designação do procurador regional eleitoral deve observar os critérios legais da LC n.º 75/1993, não sendo escolha ampla e irrestrita do procurador-geral eleitoral “a seu critério”. D) Está correta, pois expressa a função constitucional do Ministério Público de defesa do regime democrático e a finalidade eleitoral de impedir abuso do poder político e econômico.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o procurador-geral eleitoral é o próprio procurador-geral da República no exercício de função eleitoral, não havendo mandato próprio de procurador-geral eleitoral nos mesmos moldes dos juízes do TSE ou dos procuradores regionais eleitorais. B) Está errada porque a atuação do Ministério Público Eleitoral não é exercida apenas pelo Ministério Público Federal: em primeiro grau, há atuação de membros do Ministério Público estadual como promotores eleitorais. C) Está errada porque a designação do procurador regional eleitoral deve observar os critérios legais da LC n.º 75/1993, não sendo escolha ampla e irrestrita do procurador-geral eleitoral “a seu critério”. D) Está correta, pois expressa a função constitucional do Ministério Público de defesa do regime democrático e a finalidade eleitoral de impedir abuso do poder político e econômico.
Base legal
Constituição Federal, art. 127, caput, que atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Constituição Federal, art. 14, § 9º, que prevê a proteção da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; LC n.º 75/1993, arts. 72 a 80, sobre a organização e atuação do Ministério Público Eleitoral.