Enunciado
DIREITO ELEITORAL Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a atuação do Ministério Público Eleitoral não se limita ao âmbito judiciário, abrangendo também uma vasta esfera de atribuições extrajudiciais, como a expedição de recomendações, instauração de inquéritos civis e fiscalização administrativa do processo eleitoral.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio da separação dos poderes e o regime democrático não restringem o MPE à atuação judicial, sendo sua missão constitucional a defesa da ordem jurídica e do regime democrático de forma ampla, tanto judicial quanto extrajudicialmente.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio da separação dos poderes e o regime democrático não restringem o MPE à atuação judicial, sendo sua missão constitucional a defesa da ordem jurídica e do regime democrático de forma ampla, tanto judicial quanto extrajudicialmente.
Base legal
Art. 127 e Art. 129 da Constituição Federal de 1988; Art. 72 a Art. 80 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).