Enunciado
DIREITO ELEITORAL Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os itens a seguir. O princípio da independência funcional veda ao procurador- geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois, de acordo com a legislação orgânica do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República exerce cumulativamente as funções de Procurador-Geral Eleitoral, não havendo qualquer incompatibilidade ou vedação decorrente do princípio da independência funcional para esse acúmulo de encargos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma erroneamente que a independência funcional vedaria tal acúmulo, contrariando a expressa disposição legal que atribui ao PGR a chefia do Ministério Público Eleitoral.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma erroneamente que a independência funcional vedaria tal acúmulo, contrariando a expressa disposição legal que atribui ao PGR a chefia do Ministério Público Eleitoral.
Base legal
Artigo 73 da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União)