Enunciado
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes. I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- D.Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: O item I está correto, pois a Justiça Eleitoral desempenha uma marcante função administrativa (atípica) ao gerenciar, organizar e realizar todo o processo de votação e apuração das eleições.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III é falso, visto que o art. 16 do Código Eleitoral proíbe expressamente que parentes (consanguíneos ou afins até o 4º grau) sirvam conjuntamente no TSE.
A alternativa C está incorreta porque os itens II e IV são falsos, já que o registro de candidatura para senador compete ao TRE (art. 29, I, 'a' do Código Eleitoral) e a iniciativa para propor criação de cargos ao Congresso é do TSE (art. 96, II, 'b' da CF/88).
A alternativa D está incorreta porque valida os itens II, III e IV, que são juridicamente incorretos conforme as regras de competência e impedimento eleitorais.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I está correto, não sendo possível que todos os itens estejam certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III é falso, visto que o art. 16 do Código Eleitoral proíbe expressamente que parentes (consanguíneos ou afins até o 4º grau) sirvam conjuntamente no TSE.
A alternativa C está incorreta porque os itens II e IV são falsos, já que o registro de candidatura para senador compete ao TRE (art. 29, I, 'a' do Código Eleitoral) e a iniciativa para propor criação de cargos ao Congresso é do TSE (art. 96, II, 'b' da CF/88).
A alternativa D está incorreta porque valida os itens II, III e IV, que são juridicamente incorretos conforme as regras de competência e impedimento eleitorais.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I está correto, não sendo possível que todos os itens estejam certos.
Base legal
Constituição Federal de 1988, Art. 96, II, 'b'; Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), Art. 16 e Art. 29, I, 'a'.