Enunciado
Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,
Alternativas
- A.em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
- B.em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.
- C.originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.
- D.em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.
- E.em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos da Constituição Federal e do Código Eleitoral, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que versem sobre eleições federais e estaduais, o que inclui o julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as decisões dos TREs referentes a eleições municipais desafiam, em regra, recurso especial para o TSE, e não recurso ordinário.
A alternativa C está incorreta porque o TSE não possui competência originária para julgar AIJE contra deputados federais e senadores, cuja competência originária pertence aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A alternativa D está incorreta porque as ações que envolvem o presidente e o vice-presidente da República são de competência originária do TSE (conforme o art. 22 da LC 64/90), e não em sede de recurso especial.
A alternativa E está incorreta porque, além de a competência sobre o presidente e vice-presidente ser originária do TSE, as decisões dos TREs envolvendo governadores em AIJE são recorríveis ao TSE por meio de recurso ordinário, e não recurso especial.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as decisões dos TREs referentes a eleições municipais desafiam, em regra, recurso especial para o TSE, e não recurso ordinário.
A alternativa C está incorreta porque o TSE não possui competência originária para julgar AIJE contra deputados federais e senadores, cuja competência originária pertence aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A alternativa D está incorreta porque as ações que envolvem o presidente e o vice-presidente da República são de competência originária do TSE (conforme o art. 22 da LC 64/90), e não em sede de recurso especial.
A alternativa E está incorreta porque, além de a competência sobre o presidente e vice-presidente ser originária do TSE, as decisões dos TREs envolvendo governadores em AIJE são recorríveis ao TSE por meio de recurso ordinário, e não recurso especial.
Base legal
Artigo 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988; Artigo 276, inciso II, alínea 'a', do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); e Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.