Enunciado
Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos. I Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal. II Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas. III A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. De acordo com o art. 32, § 4º, da Lei nº 9.096/1995, os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam dispensados da prestação de contas, bastando apresentar a declaração de ausência de movimentação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, já que a desaprovação das contas partidárias não impede a participação do partido no pleito eleitoral, acarretando apenas sanções de natureza financeira, como a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, pois os órgãos partidários de diferentes esferas (nacional, estadual e municipal) possuem autonomia administrativa e financeira, devendo cada um prestar suas contas de forma independente.
A alternativa D está incorreta porque, conforme demonstrado, os itens II e III são flagrantemente incorretos perante a legislação eleitoral.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I está correto, impossibilitando que todos os itens sejam considerados certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, já que a desaprovação das contas partidárias não impede a participação do partido no pleito eleitoral, acarretando apenas sanções de natureza financeira, como a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, pois os órgãos partidários de diferentes esferas (nacional, estadual e municipal) possuem autonomia administrativa e financeira, devendo cada um prestar suas contas de forma independente.
A alternativa D está incorreta porque, conforme demonstrado, os itens II e III são flagrantemente incorretos perante a legislação eleitoral.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I está correto, impossibilitando que todos os itens sejam considerados certos.
Base legal
Artigo 32, § 4º da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)