Enunciado
Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No sistema majoritário, o cargo político pertence ao partido, e não ao candidato.
- B.No âmbito da atividade partidária, é solidária a responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito.
- C.A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.
- D.Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga e a justiça eleitoral determinará o cancelamento das demais.
- E.Ao partido político são assegurados, com a aquisição da personalidade jurídica e após a obtenção do apoio mínimo definido na lei eleitoral, o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A federação de partidos é admitida pela legislação eleitoral e, após constituída, os partidos devem permanecer reunidos por, no mínimo, 4 anos; o descumprimento acarreta sanções, inclusive restrições ao acesso ao fundo partidário.
Por que as demais estão erradas:
A) No sistema majoritário, o mandato pertence ao candidato eleito, não ao partido; a perda de mandato por infidelidade partidária é aplicável, em regra, aos cargos proporcionais, não aos majoritários.
B) Não há responsabilidade solidária automática entre órgãos partidários municipais, estaduais e nacional; a Lei dos Partidos Políticos prevê autonomia e responsabilidade do órgão partidário que praticar o ato ou contrair a obrigação.
D) Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalece a filiação mais recente, e não a mais antiga, com cancelamento das demais pela Justiça Eleitoral.
E) O acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita não decorre apenas da aquisição da personalidade jurídica e do apoio mínimo; depende do registro do estatuto no TSE e das regras constitucionais e legais, como a cláusula de desempenho ou participação em federação.
Por que as demais estão erradas:
A) No sistema majoritário, o mandato pertence ao candidato eleito, não ao partido; a perda de mandato por infidelidade partidária é aplicável, em regra, aos cargos proporcionais, não aos majoritários.
B) Não há responsabilidade solidária automática entre órgãos partidários municipais, estaduais e nacional; a Lei dos Partidos Políticos prevê autonomia e responsabilidade do órgão partidário que praticar o ato ou contrair a obrigação.
D) Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalece a filiação mais recente, e não a mais antiga, com cancelamento das demais pela Justiça Eleitoral.
E) O acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita não decorre apenas da aquisição da personalidade jurídica e do apoio mínimo; depende do registro do estatuto no TSE e das regras constitucionais e legais, como a cláusula de desempenho ou participação em federação.
Base legal
Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, especialmente §§ 3º e 4º, sobre federação de partidos e permanência mínima de 4 anos; art. 15-A, sobre responsabilidade dos órgãos partidários; art. 22, parágrafo único, sobre prevalência da filiação mais recente. Constituição Federal, art. 17, § 3º. STF, ADI 5.081, entendimento de que a perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica aos cargos majoritários.