Enunciado
A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.
- B.Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.
- C.O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
- D.As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito privado (art. 44, V, do Código Civil) e autonomia constitucional, não integrando a Administração Pública, razão pela qual não se submetem ao regime da Lei de Licitações para a realização de suas despesas, ainda que utilizem recursos do Fundo Partidário.
Por que as demais estão erradas:
A) Os recursos do Fundo Partidário possuem destinação vinculada prevista em lei (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), sendo vedada a sua utilização para o pagamento de multas decorrentes de infrações eleitorais.
C) O partido político adquire personalidade jurídica na forma da lei civil, mediante o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), adquirindo a capacidade política (caráter nacional) somente após o registro do estatuto no TSE.
D) A desaprovação das contas partidárias não enseja a suspensão automática do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, limitando-se a sanção à devolução do valor apontado como irregular, acrescido de multa de até 20%, nos termos da legislação vigente.
Por que as demais estão erradas:
A) Os recursos do Fundo Partidário possuem destinação vinculada prevista em lei (art. 44 da Lei nº 9.096/1995), sendo vedada a sua utilização para o pagamento de multas decorrentes de infrações eleitorais.
C) O partido político adquire personalidade jurídica na forma da lei civil, mediante o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), adquirindo a capacidade política (caráter nacional) somente após o registro do estatuto no TSE.
D) A desaprovação das contas partidárias não enseja a suspensão automática do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, limitando-se a sanção à devolução do valor apontado como irregular, acrescido de multa de até 20%, nos termos da legislação vigente.
Base legal
Art. 17, § 2º, da Constituição Federal; Art. 44, V, do Código Civil; Art. 7º, § 1º, Art. 37 e Art. 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).