Enunciado
Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição.
- B.As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.
- C.A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público.
- D.Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais.
- E.As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3.741/DF, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que proibiam a divulgação de pesquisas eleitorais em momentos específicos do ano eleitoral (como nos 15 dias anteriores ao pleito), por entender que tal vedação viola o princípio constitucional da liberdade de informação e de expressão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a mera discrepância entre o resultado da pesquisa e o resultado das urnas, mesmo fora da margem de erro, não gera aplicação automática de multa, sendo esta reservada para casos de divulgação sem registro ou de pesquisa fraudulenta.
B) A alternativa B está incorreta porque as penalidades também podem alcançar os veículos de comunicação, partidos, coligações e candidatos que divulgarem a pesquisa irregular, não se limitando exclusivamente aos responsáveis pelos institutos.
C) A alternativa C está incorreta porque as pesquisas realizadas exclusivamente para consumo interno (que não são divulgadas ao público) não necessitam de registro na Justiça Eleitoral, conforme o art. 33 da Lei nº 9.504/97.
E) A alternativa E está incorreta no contexto da questão porque, embora a Resolução do TSE exija o questionário, a jurisprudência constitucional consolidada na alternativa D foi considerada o gabarito correto e prevalente pela banca examinadora.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a mera discrepância entre o resultado da pesquisa e o resultado das urnas, mesmo fora da margem de erro, não gera aplicação automática de multa, sendo esta reservada para casos de divulgação sem registro ou de pesquisa fraudulenta.
B) A alternativa B está incorreta porque as penalidades também podem alcançar os veículos de comunicação, partidos, coligações e candidatos que divulgarem a pesquisa irregular, não se limitando exclusivamente aos responsáveis pelos institutos.
C) A alternativa C está incorreta porque as pesquisas realizadas exclusivamente para consumo interno (que não são divulgadas ao público) não necessitam de registro na Justiça Eleitoral, conforme o art. 33 da Lei nº 9.504/97.
E) A alternativa E está incorreta no contexto da questão porque, embora a Resolução do TSE exija o questionário, a jurisprudência constitucional consolidada na alternativa D foi considerada o gabarito correto e prevalente pela banca examinadora.
Base legal
STF, ADI 3.741/DF; Lei nº 9.504/1997, art. 33; CF/88, art. 5º, XIV e art. 220.