Enunciado
Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.
- B.O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.
- C.Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.
- D.Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.
- E.As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E define resolucoes do TSE como atos secundarios capazes de detalhar procedimentos tecnicos, mas sem criar sancoes ou restricoes materiais sem lei. A as equipara a lei formal; B as confina a administracao interna; C nega eficacia externa; D torna atos eleitorais imunes ao controle jurisdicional.
Alternativa A: incorreta. As equipara a lei formal. O trecho decisivo da opcao e: "As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. As confina a administracao interna. O trecho decisivo da opcao e: "O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Nega eficacia externa. O trecho decisivo da opcao e: "Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Torna atos eleitorais imunes ao controle jurisdicional. O trecho decisivo da opcao e: "Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E define resolucoes do TSE como atos secundarios capazes de detalhar procedimentos tecnicos, mas sem criar sancoes ou restricoes materiais sem lei. O trecho decisivo da opcao e: "As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Codigo Eleitoral, art. 23, IX; Lei 9.504/1997; TSE, jurisprudencia sobre poder regulamentar.
Base legal
Codigo Eleitoral, art. 23, IX; Lei 9.504/1997; TSE, jurisprudencia sobre poder regulamentar.