Enunciado
João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que resultou na não apresentação dessas contas. Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A) A impossibilidade de ser diplomado.
- B.B) A sua diplomação com reservas.
- C.C) O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
- D.D) A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata do dever de prestar contas por parte dos candidatos que participam de um pleito eleitoral, focando especificamente nas consequências para o candidato eleito que se mantém omisso.
Por que a alternativa (A) está correta?
No Direito Eleitoral, a prestação de contas é uma obrigação de natureza constitucional e legal. De acordo com a Lei das Eleições, o candidato que não apresenta suas contas de campanha fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral. No caso específico do candidato eleito, a sanção é ainda mais direta: a lei proíbe expressamente a sua diplomação enquanto a omissão persistir. Sem o diploma, o candidato não pode ser empossado no cargo de Prefeito.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
A questão trata do dever de prestar contas por parte dos candidatos que participam de um pleito eleitoral, focando especificamente nas consequências para o candidato eleito que se mantém omisso.
Por que a alternativa (A) está correta?
No Direito Eleitoral, a prestação de contas é uma obrigação de natureza constitucional e legal. De acordo com a Lei das Eleições, o candidato que não apresenta suas contas de campanha fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral. No caso específico do candidato eleito, a sanção é ainda mais direta: a lei proíbe expressamente a sua diplomação enquanto a omissão persistir. Sem o diploma, o candidato não pode ser empossado no cargo de Prefeito.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- B: Não existe a previsão legal de 'diplomação com reservas' ou condicional para casos de ausência de contas. A falta de prestação é um impedimento absoluto ao ato de diplomação.
- C: A diplomação não é um ato independente da prestação de contas. Pelo contrário, a apresentação das contas é condição sine qua non para que o eleito receba seu diploma. A mera multa não supre a omissão.
- D: O ordenamento jurídico não autoriza a substituição da prestação de contas por promessas ou termos de compromisso de apresentação futura para fins de diplomação. O dever deve ser cumprido nos prazos e formas estabelecidos na legislação e resoluções do TSE.
Base legal
Fundamento: Art. 30, § 4º da Lei nº 9.504/1997
Segundo o art. 30, § 4º da Lei nº 9.504/1997, o candidato que não apresentar as contas de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral não poderá ser diplomado enquanto perdurar a omissão, sendo este um requisito essencial para a investidura no cargo eletivo.
Segundo o art. 30, § 4º da Lei nº 9.504/1997, o candidato que não apresentar as contas de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral não poderá ser diplomado enquanto perdurar a omissão, sendo este um requisito essencial para a investidura no cargo eletivo.