Enunciado
A respeito da prestação de contas simplificada à justiça eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Esse tipo de prestação de contas poderá ser adotado nas eleições para prefeito e vereadores em municípios com até duzentos mil eleitores.
- B.Os candidatos são dispensados de apresentar os comprovantes de recursos utilizados que tenham sido provenientes do fundo partidário.
- C.Havendo irregularidades sanáveis detectadas pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado a se manifestar no prazo de trinta dias, sendo vedada a juntada de novos documentos.
- D.As contas poderão ser julgadas regulares, sem a realização de diligências, independentemente de parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).
- E.Os candidatos não eleitos às prefeituras municipais com gastos de até vinte mil reais — valor que pode ser atualizado monetariamente a cada eleição — poderão submeter-se ao exame simplificado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 28, § 11, inciso II, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a prestação de contas simplificada é aplicável a candidaturas que apresentarem movimentação financeira de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este sujeito a atualização monetária pela Justiça Eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o limite populacional para a simplificação das contas em eleições municipais é de municípios com até 50 mil eleitores, e não 200 mil, conforme o art. 28, § 11, inciso I, da Lei nº 9.504/1997.
B) A alternativa B está incorreta porque a utilização de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o FEFC, exige comprovação integral e rigorosa de sua destinação, não havendo dispensa de comprovação.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo para sanar irregularidades na prestação de contas simplificada é de 3 (três) dias, sendo plenamente admitida a juntada de novos documentos para regularizar a situação.
D) A alternativa D está incorreta porque a manifestação do Ministério Público Eleitoral é obrigatória e indispensável antes do julgamento das contas, conforme as normas processuais eleitorais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o limite populacional para a simplificação das contas em eleições municipais é de municípios com até 50 mil eleitores, e não 200 mil, conforme o art. 28, § 11, inciso I, da Lei nº 9.504/1997.
B) A alternativa B está incorreta porque a utilização de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o FEFC, exige comprovação integral e rigorosa de sua destinação, não havendo dispensa de comprovação.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo para sanar irregularidades na prestação de contas simplificada é de 3 (três) dias, sendo plenamente admitida a juntada de novos documentos para regularizar a situação.
D) A alternativa D está incorreta porque a manifestação do Ministério Público Eleitoral é obrigatória e indispensável antes do julgamento das contas, conforme as normas processuais eleitorais.
Base legal
Artigo 28, § 11, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e Resolução TSE nº 23.607/2019.