Enunciado
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- B.O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
- C.Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
- D.O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal. BLOCO III
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O eleitor em trânsito fora de seu domicílio eleitoral, mas dentro da mesma unidade da Federação, pode votar para todos os cargos em disputa naquela circunscrição: presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o princípio da anualidade eleitoral não é interpretado de modo absolutamente estrito; o STF admite sua incidência conforme a alteração afete ou não a igualdade de chances, a liberdade do voto ou a segurança do processo eleitoral. C) A alternativa C está errada porque, na falta de membro da mesa receptora, a regra é que o presidente da mesa nomeie substituto entre os eleitores presentes, observadas as vedações legais, e não necessariamente convoque suplente designado. D) A alternativa D está errada porque o eleitor brasileiro no exterior vota, em regra, apenas para presidente e vice-presidente da República, não para senador e deputado federal.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o princípio da anualidade eleitoral não é interpretado de modo absolutamente estrito; o STF admite sua incidência conforme a alteração afete ou não a igualdade de chances, a liberdade do voto ou a segurança do processo eleitoral. C) A alternativa C está errada porque, na falta de membro da mesa receptora, a regra é que o presidente da mesa nomeie substituto entre os eleitores presentes, observadas as vedações legais, e não necessariamente convoque suplente designado. D) A alternativa D está errada porque o eleitor brasileiro no exterior vota, em regra, apenas para presidente e vice-presidente da República, não para senador e deputado federal.
Base legal
Código Eleitoral, arts. 123, § 3º, e 225; Lei nº 4.737/1965. Constituição Federal, art. 16, sobre anualidade eleitoral, interpretado pelo STF no sentido de que a anterioridade incide sobre normas que alterem o processo eleitoral de modo relevante. Resoluções do TSE sobre voto em trânsito, que asseguram ao eleitor em trânsito na mesma unidade da Federação o voto para os cargos da circunscrição.