Enunciado
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
- B.A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
- C.Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
- D.A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
- E.Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A União é parte legítima para requerer a execução de multa decorrente de descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral, pois tais valores têm natureza de crédito público federal e sua cobrança compete à União, conforme entendimento do TSE.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o juízo de retratação no recebimento de recursos eleitorais decorre da própria sistemática recursal e não depende de pedido expresso da parte recorrente.
B) A alternativa B está errada porque, na jurisprudência do TSE, em ações que possam atingir a esfera jurídica do candidato beneficiado, o litisconsórcio passivo pode ser necessário, não meramente facultativo, especialmente em hipóteses de abuso de poder com reflexos em cassação ou inelegibilidade.
C) A alternativa C está errada porque, para a procedência de ação por abuso de poder, não se exige prova de que o fato poderia alterar o resultado da eleição; basta a gravidade das circunstâncias que comprometam a normalidade e a legitimidade do pleito.
E) A alternativa E está errada porque deputados estaduais não possuem, em regra, interesse jurídico direto para ingressar autonomamente como terceiros prejudicados em processo de cassação de mandato de governador e vice-governador; eventual interesse é político ou reflexo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o juízo de retratação no recebimento de recursos eleitorais decorre da própria sistemática recursal e não depende de pedido expresso da parte recorrente.
B) A alternativa B está errada porque, na jurisprudência do TSE, em ações que possam atingir a esfera jurídica do candidato beneficiado, o litisconsórcio passivo pode ser necessário, não meramente facultativo, especialmente em hipóteses de abuso de poder com reflexos em cassação ou inelegibilidade.
C) A alternativa C está errada porque, para a procedência de ação por abuso de poder, não se exige prova de que o fato poderia alterar o resultado da eleição; basta a gravidade das circunstâncias que comprometam a normalidade e a legitimidade do pleito.
E) A alternativa E está errada porque deputados estaduais não possuem, em regra, interesse jurídico direto para ingressar autonomamente como terceiros prejudicados em processo de cassação de mandato de governador e vice-governador; eventual interesse é político ou reflexo.
Base legal
Código Eleitoral, art. 367, III e IV, sobre cobrança de multas eleitorais como dívida ativa da União; Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, XVI, segundo o qual, para a configuração do abuso de poder, deve-se considerar a gravidade das circunstâncias, não a potencialidade de alteração do resultado; jurisprudência do TSE no sentido da legitimidade da União para executar multa por descumprimento de ordem judicial na Justiça Eleitoral.