Enunciado
Em junho do ano da eleição (portanto, em período anterior ao termo inicial da propaganda eleitoral e antes do prazo final de registro de candidaturas), pré-candidato divulga vídeo em rede social, contendo jingle, repetição ostensiva do número que pretende utilizar na urna, exibição de bonés e camisetas padronizadas e encerramento com a frase: “No dia da eleição, confirma 00.000!” (que, hipoteticamente, é o pretenso número de sua candidatura). O conteúdo é, ainda, impulsionado (mediante pagamento) na própria plataforma, por contratação realizada pelo partido político do pré-candidato (ou por seu representante regularmente habilitado), com identificação do responsável pelo anúncio, nos termos da legislação aplicável. À luz da Lei nº 9.504/1997 e da jurisprudência predominante do TSE, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do número, por não satisfazerem o requisito legal.
- B.A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao impulsionamento, sua utilização antes do período oficial de propaganda somente é admitida em hipóteses restritas, conforme os limites legais aplicáveis e a interpretação firmada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de faculdade irrestrita.
- C.Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto; ademais, o impulsionamento pago, por ser modalidade expressamente admitida na internet, é livre também no período de pré-campanha.
- D.O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei nº 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do responsável.
- E.A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B reconhece pedido explicito por equivalencia semantica na frase de confirmacao do numero, reforcada por jingle e padronizacao, e trata impulsionamento de pre-campanha como faculdade limitada. A exige as palavras vote em; C e D liberam impulsionamento pago; E nega competencia eleitoral antes do registro.
Alternativa A: incorreta. Exige as palavras vote em. O trecho decisivo da opcao e: "A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: correta. A letra B reconhece pedido explicito por equivalencia semantica na frase de confirmacao do numero, reforcada por jingle e padronizacao, e trata impulsionamento de pre-campanha como faculdade limitada. O trecho decisivo da opcao e: "A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. E D liberam impulsionamento pago. O trecho decisivo da opcao e: "Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto;...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. A proposicao da letra D nao supera o contraste juridico ou tecnico sintetizado na conclusao central. O trecho decisivo da opcao e: "O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei nº 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Nega competencia eleitoral antes do registro. O trecho decisivo da opcao e: "A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 9.504/1997, arts. 36, 36-A e 57-C; TSE, jurisprudencia sobre palavras magicas e impulsionamento na pre-campanha.
Base legal
Lei 9.504/1997, arts. 36, 36-A e 57-C; TSE, jurisprudencia sobre palavras magicas e impulsionamento na pre-campanha.