Enunciado
Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral. Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral. Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve
Alternativas
- A.encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.
- B.de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.
- C.de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.
- D.encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.
- E.de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, no exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, o Juiz Eleitoral pode e deve determinar de ofício a imediata retirada da propaganda irregular em bens públicos. Contudo, por não poder aplicar sanções pecuniárias de ofício (sob pena de violar a imparcialidade e a inércia da jurisdição), cabe-lhe encaminhar as informações ao Ministério Público Eleitoral para que este avalie a propositura da respectiva representação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Juiz Eleitoral possui competência direta para determinar a retirada da propaganda no exercício do poder de polícia, não necessitando repassar essa atribuição executória inicial ao Promotor Eleitoral.
A alternativa B está incorreta porque o poder de polícia se restringe a providências necessárias para inibir ou cessar a propaganda irregular, sendo vedada a instauração de processo administrativo de ofício pelo juiz para apurar ilicitude e aplicar sanções.
A alternativa C está incorreta pelo mesmo motivo da B, pois o magistrado não pode, de ofício, instaurar procedimento para responsabilizar os envolvidos, atividade que depende de provocação dos legitimados ativos.
A alternativa D está incorreta porque posterga a retirada da propaganda para uma futura atuação do Ministério Público, ignorando o dever do Juiz Eleitoral de agir imediatamente de ofício para fazer cessar a irregularidade constatada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Juiz Eleitoral possui competência direta para determinar a retirada da propaganda no exercício do poder de polícia, não necessitando repassar essa atribuição executória inicial ao Promotor Eleitoral.
A alternativa B está incorreta porque o poder de polícia se restringe a providências necessárias para inibir ou cessar a propaganda irregular, sendo vedada a instauração de processo administrativo de ofício pelo juiz para apurar ilicitude e aplicar sanções.
A alternativa C está incorreta pelo mesmo motivo da B, pois o magistrado não pode, de ofício, instaurar procedimento para responsabilizar os envolvidos, atividade que depende de provocação dos legitimados ativos.
A alternativa D está incorreta porque posterga a retirada da propaganda para uma futura atuação do Ministério Público, ignorando o dever do Juiz Eleitoral de agir imediatamente de ofício para fazer cessar a irregularidade constatada.
Base legal
Artigo 41, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), e Súmula nº 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).